O ex-prefeito de Jaguarari, Everton Carvalho Rocha (PSDB), que não
conseguiu a reeleição no pleito de 2020, foi advertido pelo Tribunal de Contas
dos Municípios – TCM, por não apresentar, dentro do prazo legal, as prestações
de contas mensais relativas aos últimos três meses do exercício de 2020.
A advertência foi feita no Edital nº 131/2021 publicado na edição
da última sexta-feira (26/02) do Diário Oficial do TCM. O não cumprimento desta
obrigação imposta pela legislação aos gestores municipais poderá acarretar
aplicação de graves sanções administrativas ao responsável, e levar até mesmo à
determinação de Tomada das Contas, por parte auditores do TCM, em caso de
desobediência.
No edital foram relacionadas várias
autoridades e entidades dos municípios com pendências de apresentação de contas
dos últimos meses de 2020. Destaca-se que o ex-prefeito jaguarariense deve as
prestações de contas devem ser apresentadas exclusivamente pelo sistema e-TCM.
E devem observar as respectivas competências mensais de entrega da UJ,
inserindo-se cada documento na classificação correspondente. Também deve ser
cumprido o dever de inserção dos dados no sistema SIGA.